Regime geral de gestão de resíduos
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas nos 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE
DL 24/2024 de 26 de março, altera o Regime geral da gestão de resíduos e o regime da gestão de fluxos específicos Descarregar
Lei 52/2021 alterações ao DL 102-D/2021
Açores- Decreto Legislativo Regional n.º29/2011/A _Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos Descarregar
Açores- Decreto Legislativo Regional n.º19/2016/A _Alteração ao Decreto Legislativo n. 29/2011/aDescarregar
e-GAR
Portaria n.º 145/2017, de 26 de Abril, implementação da Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e -GAR)Descarregar
Portaria n.º 1879/2017, de 19 de Dezembro, define as regras aplicáveis ao transporte de resíduos e cria a guia de acompanhamento de resíduos (e-GAR) na R.A. Açores. Descarregar
Lista Europeia de Resíduos
Decisão da Comissão n.º 2014/955/UE, de 18 de Dezembro de 2014, estabelece a Lista Europeia de ResíduosDescarregar
Responsabilidade Ambiental
Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelece o regime da responsabilidade por danos ambientais. Descarregar
Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, altera Decreto-Lei n.º 147/2008 (responsabilidade por danos ambientais).Descarregar
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, altera Decreto-Lei n.º 147/2008 (responsabilidade por danos ambientais).Descarregar